LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
Observação :
EMENDA MODIFICATIVA
A LEI ORGÂNICA N.º 001/2018
De 13 de Março de 2018
Publicação: 13/03/2018 | Situação: Vigente | Última alteração: 10/01/2020
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De 13 de Março de 2018