DECRETO 2018
“Dispõe sobre o Serviço de Informação ao
Cidadão, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11 (LAI)
– e previsto no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II, todos da
Constituição Federal, que garante ao cidadão acesso à informação sobre as ações
públicas do órgão municipal, informação essa geral e de caráter público.”
Observação :
LAI
Publicação: 11/12/2018 | Situação: Vigente | Última alteração: 25/03/2020 horário: 12:57:31