LAI

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DECRETO 2018

Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11 (LAI) – e previsto no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II, todos da Constituição Federal, que garante ao cidadão acesso à informação sobre as ações públicas do órgão municipal, informação essa geral e de caráter público.  

Observação :

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Publicação: 11/12/2018 | Situação: Vigente | Última alteração: 25/03/2020

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