DECRETO 2018

“Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11 (LAI) – e previsto no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II, todos da Constituição Federal, que garante ao cidadão acesso à informação sobre as ações públicas do órgão municipal, informação essa geral e de caráter público.”   

• DECRETO Nº 2339_2018 DE 11_12_2018 - CONSTITUI O ESIC.pdf