LEIS ORDINÁRIAS

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LEIS 2019

LEIS REFERENTES AO ANO DE 2019

Publicação: 31/12/2019 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:14:15

LEIS 2018

LEIS REFERENTES AO ANO DE 2018

Publicação: 31/12/2018 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:09:38

LEIS 2017

LEIS REFERENTES AO ANO DE 2017

Publicação: 31/12/2017 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:07:28

LEIS 2016

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Publicação: 31/12/2016 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:05:22

LEIS 2015

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Publicação: 31/12/2015 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:02:35

LEIS 2014

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LEIS 2013

LEIS REFERENTES AO ANO DE 2013

Publicação: 31/12/2013 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 09:58:52

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