LEIS 2019
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2019
Publicação: 31/12/2019 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:14:15
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS 2018
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2018
Publicação: 31/12/2018 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:09:38
LEIS 2017
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2017
Publicação: 31/12/2017 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:07:28
LEIS 2016
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2016
Publicação: 31/12/2016 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:05:22
LEIS 2015
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2015
Publicação: 31/12/2015 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:02:35
LEIS 2014
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2014
Publicação: 31/12/2014 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 10:01:04
LEIS 2013
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2013
Publicação: 31/12/2013 | Situação: Vigente | Última alteração: 06/01/2020 horário: 09:58:52