LEIS COMPLEMENTARES
"Dispõe sobre inclusão de parágrafo 3º ao artigo 8º e
alteração de redação do inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 018/2007
de 03 de Julho de 2007 que especifica e dá outras providências."
Observação :
"Dispõe sobre inclusão de parágrafo 3º ao artigo 8º e
alteração de redação do inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 018/2007
de 03 de Julho de 2007 que especifica e dá outras providências."